COSIP pode pagar videomonitoramento? O que a EC 132/2023 mudou para os municípios

Desde a reforma tributária, a contribuição que o município cobra para a iluminação pública também pode custear sistemas de monitoramento para a segurança dos logradouros. Para muitas prefeituras, é a fonte que faltava para o videomonitoramento.

Equipe técnica Norvia · Governo · Atualizado em 12/11/2026

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Resposta curta

Sim, desde que o município ajuste a lei local. A Emenda Constitucional 132/2023 mudou o art. 149-A da Constituição: a contribuição municipal passou a poder custear "o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos". Para usar o recurso em videomonitoramento, o município precisa adequar a lei da COSIP e enquadrar o projeto como sistema de monitoramento de logradouros.

O que mudou no art. 149-A

Antes (EC 39/2002)

  • Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

Depois (EC 132/2023)

  • Custeio, expansão e melhoria da iluminação pública
  • Sistemas de monitoramento para segurança de logradouros
  • Sistemas de monitoramento para preservação de logradouros

Especialistas apontam que a expressão "sistemas de monitoramento" deve ser lida com cuidado: nem toda solução tecnológica de segurança cabe na contribuição. O núcleo é o monitoramento dos logradouros, e o enquadramento de cada componente deve estar justificado no projeto.

O que um projeto de monitoramento municipal costuma ter

  1. Cercamento eletrônicoCâmeras de leitura de placas nas entradas e saídas da cidade, com alerta de veículo roubado.
  2. Videomonitoramento de logradourosPraças, escolas, orlas, centros comerciais e pontos com histórico de ocorrências.
  3. Sala de situaçãoCentro onde os operadores acompanham as câmeras e despacham para as forças de segurança.
  4. Rede de transmissãoFibra ou rádio ligando os pontos à sala de situação, muitas vezes aproveitando os postes de iluminação.
  5. Evidência digitalGuarda das imagens com cadeia de custódia para uso em investigação.

Passos para estruturar

  • Revisar a lei municipal da COSIP para incluir a nova destinação.
  • Elaborar o estudo técnico preliminar com mapa de pontos e indicadores de ocorrências.
  • Definir modelo de contratação: compra, locação com serviço, ata de registro de preços ou PPP de iluminação com escopo ampliado.
  • Prever integração com as polícias e com a guarda municipal, e regras de privacidade das imagens.
  • Ouvir o controle interno e, se houver dúvida, a orientação do Tribunal de Contas.
Pacote com a iluminação: parte do mercado defende não "forçar" no mesmo contrato de iluminação itens de alto custo e rápida obsolescência. Avalie se o monitoramento fica em contrato próprio, custeado pela mesma contribuição.

Perguntas frequentes

A COSIP pode pagar câmeras de segurança?

A EC 132/2023 passou a admitir o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros. O município precisa adequar a lei local e justificar o enquadramento.

Precisa mudar a lei municipal?

Sim. A contribuição é instituída por lei do município, que deve prever a nova destinação.

Dá para incluir no contrato da PPP de iluminação?

É possível, mas exige estudo: itens de alto risco tecnológico podem encarecer o contrato de iluminação. Muitas vezes, contrato separado é melhor.

Quem opera a sala de situação?

Normalmente a guarda municipal ou a secretaria de segurança, com apoio técnico do contratado.

Fontes: Constituição Federal, art. 149-A, com redação da EC 132/2023. Guia informativo, não substitui parecer jurídico.

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