Resposta curta
A Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada) e o Decreto 13.012/2026 incluíram o monitoramento remoto de sistemas eletrônicos de segurança entre os serviços de segurança privada. A empresa que monitora precisa de autorização prévia da Polícia Federal, atos constitutivos aprovados pela PF, capital mínimo, instalações certificadas e equipe registrada. Já a venda, locação, instalação e manutenção de equipamentos sem monitoramento remoto é tratada como comercialização isolada e fica fora dessa exigência.
De que lado a sua empresa está
Precisa de autorização da PF
- Central que recebe sinais de alarme e câmeras de clientes
- Atendimento remoto a eventos de segurança
- Rastreamento de numerário, bens ou valores
Comercialização isolada
- Venda de equipamentos
- Locação sem monitoramento
- Instalação e manutenção, sem central remota
O que o Decreto 13.012/2026 exige da empresa de monitoramento
- Autorização prévia de funcionamento da Polícia Federal, nos termos da lei, do decreto e dos atos da PF.
- Aprovação prévia dos atos constitutivos pela PF antes do registro na Junta Comercial.
- Equipe mínima registrada na PF: dois supervisores de monitoramento, quatro operadores e, se houver atividade externa, quatro técnicos externos em cada estado autorizado.
- Instalações comprovadas por certificado de segurança.
- Objeto social limitado às atividades de monitoramento previstas no decreto.
Quem contrata também tem risco
Segundo reportagens sobre o decreto, há multa para quem contratar serviço irregular. Condomínios, empresas e órgãos públicos passam a ter motivo para pedir o número da autorização da central antes de assinar.
Roteiro de adequação
- EnquadramentoMapear o que a empresa realmente faz: só instala ou também monitora.
- Estrutura societáriaSeparar, se for o caso, a operação de monitoramento em empresa própria, com objeto social adequado.
- RequisitosCapital, instalações e equipe com formação e registro na PF.
- Pedido de autorizaçãoDocumentação conforme os atos normativos da Polícia Federal.
- Contratos com clientesRevisar contratos e propostas para refletir o novo enquadramento.
Perguntas frequentes
Empresa que só instala câmeras precisa de autorização da PF?
Pelo decreto, venda, locação, instalação e manutenção sem monitoramento remoto são comercialização isolada e não dependem da autorização de monitoramento.
Posso terceirizar o monitoramento?
O decreto permite, desde que a empresa terceirizada também tenha autorização de funcionamento válida da Polícia Federal.
Qual o prazo para se adequar?
Reportagens sobre o Decreto 13.012/2026 indicam prazo de adequação até setembro de 2027. Confirme nos atos da Polícia Federal.
A autorização vale para todo o Brasil?
O monitoramento remoto sem atividade externa pode ser prestado em mais de um estado. A atividade externa exige equipe em cada estado autorizado.