Resposta curta
A participação no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) é obrigatória. Na Bahia, segundo o TCM-BA, o índice médio dos municípios em 2025 foi de 55,24%, com 332 unidades gestoras sem avaliação. E, desde janeiro de 2026, a execução de emendas parlamentares municipais está condicionada às medidas da Resolução TCM-BA nº 1502.
O que é o PNTP
O PNTP é coordenado pela Atricon, a associação dos membros dos tribunais de contas, e avalia os portais de transparência de estados e municípios a partir de uma cartilha de critérios. Os resultados são publicados no Radar da Transparência Pública, com selos Diamante, Ouro e Prata para quem se destaca.
- O ciclo começa com a autoavaliação feita pelo controle interno de cada órgão. Em 2026, essa etapa foi de 20/04 a 29/05, segundo o TCM-BA.
- Depois, o tribunal de contas valida as respostas e confere o portal.
- O Selo Diamante exige 100% dos itens essenciais e índice geral entre 95% e 100%.
O que mudou com a Resolução TCM-BA 1502
Aprovada pelo TCM-BA em dezembro de 2025, a Resolução 1502 regulamenta a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares municipais nas 417 cidades da Bahia. Ela atende à decisão do Supremo Tribunal Federal que estendeu a estados e municípios o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas.
- Vigora desde janeiro de 2026.
- A prestação de contas das emendas segue o mesmo rito das demais contas enviadas ao TCM.
- As exigências alcançam também entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos de emendas.
- Sem as medidas de transparência implantadas, inclusive a plataforma digital das emendas, a execução fica impedida.
Checklist rápido para o gestor
- O portal tem domínio oficial do município ou da câmara e está acessível na página inicial do site?
- Receitas, despesas, contratos, licitações e folha estão publicados e atualizados?
- Há uma página específica para as emendas parlamentares, com origem, destino e beneficiário de cada recurso?
- O e-SIC e a ouvidoria funcionam e respondem dentro do prazo?
- As contratações aparecem no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)?
- O controle interno guardou as evidências da última autoavaliação do PNTP?
Perguntas frequentes
A câmara municipal também é avaliada?
Sim. Prefeitura e câmara são unidades gestoras distintas e cada uma responde pelo próprio portal.
Quem responde a autoavaliação do PNTP?
O controle interno do órgão. Por isso, vale preparar o portal antes do período de autoavaliação, e não durante.
A Norvia faz o diagnóstico de graça?
Sim. No Mês da Transparência Pública, prefeituras e câmaras da Bahia e de Sergipe recebem um diagnóstico gratuito do portal, com o que falta e um plano de adequação.